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Actualidade

IVA pago nos carros deve ser reclamado ao Fisco

O secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor (Deco), Jorge Morgado, defendeu hoje que o IVA cobrado pelo Estado sobre o Imposto Automóvel (IA) possa ser reclamado directamente junto dos serviços do Fisco, revela a agência Lusa.

Recorde-se que a Comissão Europeia (CE) recomendou ontem a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.

«Caso Portugal acate a recomendação de Bruxelas deveria ser possível através de um requerimento dirigido à Direcção- Geral de Contribuições e Impostos reaver o dinheiro», disse Jorge Morgado à Agência Lusa.

O recurso aos tribunais é também equacionado por Jorge Morgado, que considera que com uma acção popular de um grupo de contribuintes, o tribunal poderá decidir que o Estado deve restituir o dinheiro às pessoas. O responsável alertou também para o facto de existir um prazo, que não soube precisar, a partir do qual prescreve a possibilidade de reclamar os valores pagos.

Questionado sobre a possibilidade da Deco vir a liderar uma eventual acção popular, Jorge Morgado disse apenas que a questão será analisada na próxima reunião de direcção.

LE com Lusa

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