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Actualidade

Governo aprova diploma para simplificar falências

O Conselho de Ministros aprovou na reunião de quinta-feira um Decreto-Lei que altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), bem como do Estatuto do Administrador da Insolvência, com o objectivo de tornar mais simples os processos de falência, revela o Dinheiro Digital.

O diploma visa solucionar «algumas dificuldades de ordem prática» observadas neste tipo de processos, anunciou o Executivo num comunicado depois da reunião semanal, onde se lê ainda que as «principais inovações deste novo diploma residem na simplificação da publicidade dos actos relativos ao processo de insolvência, passando a ser efectuados unicamente no Diário da República, com eliminação da necessidade de publicação em jornais diários de grande circulação nacional».

De acordo com o decreto fica ainda estabelecida «a presunção de insuficiência da massa insolvente nos casos em que o património do devedor seja inferior a cinco mil euros».

LE com Dinheiro Digital

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