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Actualidade

Finanças afirmam que IVA sobre Imposto Automóvel não viola Direito Comunitário

O ministério das Finanças declarou hoje que o pagamento de IVA sobre o Imposto Automóvel (IA) não constitui qualquer infracção à legislação comunitária, tendo descartado a possibilidade de reembolso do pagamento dos montantes já pagos relativamente a compras de automóveis efectuados no passado, revela a edição online do Diário Económico, citando um comunicado do ministério das Finanças.

É «ao Tribunal de Justiça – e não à Comissão Europeia – que cabe declarar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Direito Comunitário, sendo certo que não existe ainda qualquer processo judicial sobre a inclusão do montante do Imposto Automóvel nacional no valor tributável das operações sujeitas a IVA», afirma o comunicado.

O ministério sublinha ainda que a inclusão do Imposto Automóvel no valor tributável de operações sujeitas a IVA «é uma solução que data da versão originária do Código do IVA, vigorando, sem qualquer questionamento pela Comissão, há mais de vinte anos».

LE com Diário Económico

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