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Actualidade

Governo simplifica entrega de declarações a empresas

O Governo vai hoje apresentar uma nova medida para facilitar a vida das empresas, que vão poder entregar simultaneamente quatro obrigações legais que antes eram entregues separadamente, revela a agência Lusa.

Esta medida, que vai ser conhecida como «Informação Empresarial Simplificada», permite que a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal às Finanças, o relatório estatístico sobre as contas das empresas ao Instituto Nacional de Estatística e o mesmo relatório para o Banco de Portugal passem a integrar um único documento.

Informatização das práticas fiscais

O documento, de formato electrónico, é enviado para o Ministério das Finanças, e nele se inclui informação sobre a prestação de contas nas conservatórias do registo comercial, que antes tinha que ser feita em papel.

Estes dados das empresas devem ser enviados anualmente ao Ministério das Finanças, por via electrónica, num prazo de seis meses após o fim do exercício económico (na primeira metade do ano).
Anteriormente, as empresas estavam obrigadas a prestar quatro vezes a mesma informação sobre as suas contas anuais a quatro entidades públicas diferentes.

LE com Lusa

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