Javascript desactivado

Para completa funcionalidade deste site é necessário activar o JavaScript. Aqui estão as instruções de como activar o JavaScript no seu navegador.

Actualidade

Lei já obriga a disponibilidade rápida de depósitos bancários

Uma das três medidas do Governo para melhorar a relação entre bancos e clientes, a obrigação de disponibilizar o dinheiro depositado o mais rapidamente possível, entra hoje em vigor. Segundo o diploma, o dinheiro tem de ficar disponível de imediato quando é depositado ao balcão do banco, o que se aplica tanto aos cheques normalizados pertencentes ao próprio banco, como aos cheques de outro banco, mas que sejam visados.

Além disso, tem de ter data-valor do próprio dia (quando fica disponível para ser movimentado pelo beneficiário e se inicia a eventual contagem dos juros), quando é depositado em numerário em terminais automáticos que tenham possibilidade de conferir as notas, desde que o depósito seja feito num dia útil.

O dinheiro fica disponível no dia útil seguinte quando o depósito for feito em terminais automáticos num sábado, domingo ou feriado. Já no caso dos depósitos de cheques em terminais automáticos, ou de cheques normalizados depositados ao balcão mas para serem descontados num banco distinto, o dinheiro fica disponível no segundo dia útil após o depósito.

O decreto proíbe ainda «o débito de juros ou de qualquer despesa correspondente, pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados» nos termos descritos.

«É uma prática abusiva e lesiva dos bancos em relação aos consumidores», disse à agência Lusa o secretário de Estado do Comércio, Serviços e da Defesa do Consumidor, adiantando que «é injustificável que os bancos não pudessem dar uma resposta», até porque «o sistema financeiro em Portugal é dos mais evoluídos tecnologicamente, por isso seria incompreensível não o fazer», adiantou.

Amortização de empréstimos à habitação pagará apenas comissão máxima fixada por lei

Para além da disponibilidade dos depósitos, entrará em vigor, no próximo dia 7 de Abril, a lei relativa à amortização de empréstimos à habitação, que poderá ser feita em qualquer momento e no montante que o cliente quiser, pagando uma comissão máxima fixada por lei e sem quaisquer outros encargos.

Esta nova lei aplica-se tanto em amortizações parciais, como totais antecipadas e também quando se pretende transferir o empréstimo para outro banco, sendo aplicável para contratos que venham a ser celebrados como para aqueles que se encontram em execução.

Recorde-se que no âmbito do crédito à habitação, foi ainda aprovado, no dia 22 de Dezembro do ano passado, outro decreto-lei que obriga a arredondar à milésima os juros do crédito à habitação. Segundo esta lei, o arredondamento deve incidir «apenas sobre a taxa de juro», ou seja antes da adição da margem aplicada pela instituição de crédito.

LE com Agência Lusa

As mais lidas

Secil inaugura unidade de produção de microalgas em Pataias

A Secil inaugurou hoje, na sua fábrica em Pataias, Alcobaça, uma unidade de produção de microalgas. O projecto envolve a captação e utilização do CO2 ali gerado, por microalgas, que são depois canalizadas para os mercados que as aproveitam como ingrediente sustentável, natural e rico em compostos bioquímicos, nomeadamente para os da alimentação humana e animal. O investimento é de 15 milhões de euros.

Câmara vende Topo Norte do Estádio por 1,3 milhões para instalação das Finanças

O Município de Leiria aprovou esta terça-feira uma proposta de alienação da Torre Nascente do Topo Norte do Estádio Dr. Municipal Magalhães Pessoa, com uma área de construção de 4.500 metros quadrados, destinada a instalações para albergar e juntar num único local os Serviços de Finanças locais e distritais de Leiria. O valor da alienação do prédio é fixado em  1.339.503 euros.