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Actualidade

Arredondamentos: banca mantém prática abusiva

O arredondamento à milésima, para cima ou para baixo, no crédito à habitação, que entrou em vigor no mês passado, por imposição do Governo, «só está a ser parcialmente cumprido pelos bancos», refere a edição de hoje do Público, explicando que isso acontece porque está a ser aplicado no empréstimo principal, mas exclui os empréstimos paralelos, os chamados multiusos ou multiopções, negociados nas mesmas condições do empréstimo principal.

Sem alternativa perante o diploma legislativo que pretendeu acabar com os arredondamentos abusivos, os bancos estão a aplicar a lei, «mas com excepções», uma vez que, segundo o Público, os contratos associados ao empréstimo principal, negociados na mesma altura, com as mesmas condições, pelos mesmos prazos e tendo como garantia a mesma hipoteca, passam a ter o mesmo arredondamento discricionário que existia antes da lei, «que é omissa em relação a este tipo de contratos», cita.

A denúncia é feita pela Sefin – Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos Financeiros – a mesma entidade que denunciou os arredondamentos abusivos.

LE com Dinheiro Digital

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