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Actualidade

Juros à milésima obrigatórios a 22 de Janeiro

A nova lei dos arredondamentos dos juros no crédito à habitação entra em vigor a partir de 22 de Janeiro e não dá direito a qualquer reembolso para os clientes dos contratos já existentes, revela a edição de hoje do Diário Económico.

No entanto, segundo a Sefin, Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtores e Serviços Financeiros, defende que é possível apelar aos tribunais o reembolso do montante pago indevidamente, ao abrigo da directiva comunitária 93/13CE, transposta para o direito português em 1995, adianta o DE.

O arredondamento das taxas de juro à milésima só será aplicado nos novos contratos, deixando os vigentes inalterados até à data fixada para a revisão periódica da taxa de juro. O arredondamento incidirá apenas sobre a taxa, sem adição da margem (’spread’).

LE com Diário Económico

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