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Actualidade

Orçamento 2007 muda regras na tributação de empresas e banca

A proposta do Orçamento de Estado (OE) para 2007 vai introduzir algumas alterações nas contas do sector empresarial em Portugal, nomeadamente ao nível da tributação do IRC. O pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) são outros dos assuntos contemplados no documento, assim como as novas regras de contabilidade na área da banca, revela a edição de hoje do Diário Económico.

O novo regime simplificado de determinação do lucro tributável das empresas continua a ter por base os elementos fornecidos pela contabilidade, embora com regras mais simples. Por exemplo, é eliminada a declaração de limitação de pagamento por conta, em sede de IRC.

Também o cálculo do lucro tributável dos bancos cotados em bolsa é abordado na proposta apresentada pelo Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, na passada segunda-feira, no sentido de o aproximar das novas normas internacionais de Contabilidade. Ainda assim, as alterações introduzidas estão longe de satisfazer os objectivos do sector financeiro, já que os bancos devem continuar a aplicar as normas da contabilidade ajustada para o apuramento do lucro a tributar.

O executivo de Sócrates tem ainda como objectivo fixar as empresas no interior e, para isso, a proposta de OE para o próximo ano prevê a atribuição de incentivos fiscais às empresas que tenham essa pretensão. Estas ficam apenas obrigadas a pagar uma taxa de 15% nos primeiros cinco anos de actividade.

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