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Actualidade

Lei trava crédito a 205 autarquias

A proposta de Lei das Finanças Locais, que a Assembleia da República deverá debater em Outubro, coloca 205 câmaras municipais acima do limite de endividamento líquido definido para as autarquias, segundo noticia hoje o Jornal de Negócios, citando o «Correio da Manhã».

Um estudo encomendado pela ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, hoje apresentado em Coimbra e citado pelo CM com este impacto financeiro nas contas, cerca de 67% dos 308 municípios existentes ficam com sérias dificuldades de recorrer a empréstimos e, por conseguinte, de realizar alguns investimentos até 2014 – o período que corresponde à próxima transferência de apoios financeiros comunitários para Portugal.

O estudo, realizado por uma empresa de consultadoria, é apresentado esta quarta-feira pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em Coimbra, a menos de um mês de a proposta de lei das Finanças Locais ser debatido na Assembleia da República.

Finanças vão accionar medidas para obrigar autarquias a dar informações

Entetanto, segundo a edição de hoje do Diário Económico, o Ministério das Finanças pretende accionar «mecanismos de natureza jurídica» que obriguem as autarquias a prestar contas ao Governo sobre as despesas e os fluxos de pessoal. Mecanismos como os que já existem para controlar as restantes instituições e serviços da esfera do Estado, precisou ontem o secretário de Estado da Administração, João Figueiredo.

A base de dados ontem divulgada está construída com algum detalhe no que diz respeito à caracterização dos trabalhadores da Administração Central, mas nada diz quanto ao perfil das 130.650 pessoas que trabalham no universo autárquico, revelando o elevado grau de desconhecimento do Executivo relativamente às câmaras.

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