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Actualidade

Tribunal de Contas com mais poderes para fiscalizar câmaras

O Tribunal de Contas tem agora mais poderes para fiscalizar o sector municipal com a publicação, em Diário da República, da Lei 48/06. A partir desta terça-feira, os contratos das empresas municipais vão estar sujeitos ao visto do TC e os seus gestores poderão ser responsabilizados por gastarem mal o dinheiro público, informa o Diário Digital citando o Correio da Manhã.

De acordo com a nova lei, todos os administradores públicos poderão ser responsabilizados pelos seus actos de gestão, ou seja, a serem identificados, sancionados ou mesmo obrigados a repor verbas gastas indevidamente, acrescenta o diário.

As empresas municipais, por sua vez, que até agora não tinham de sujeitar os seus contratos à fiscalização prévia vão passar a fazê-lo.

A nova lei reduz ainda os prazos de entrega de documentos para os processos sujeitos a visto entrarem naquele tribunal, acelerando assim os processos de decisão.

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