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Actualidade

Governo quer autarcas fora das empresas municipais

O Governo pretende impedir que autarcas acumulem cargos em Empresas Municipais (EM), anunciou sexta-feira à noite, em Leiria, Eduardo Cabrita, secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, revela a Agência Lusa.

Falando sobre a Lei do Sector Empresarial Local, que se encontra em fase de discussão pública, Eduardo Cabrita defendeu num encontro com militantes socialistas de Leiria que as EM «não podem ser uma forma de duplicação de tarefas, de remunerações ou de actividades».

«As EM justificam-se quando há um sector de actividade que exige uma gestão própria, independente e profissionalizada. Não passa pela cabeça de ninguém fazer o ministro das Finanças acumular o cargo com o de presidente da Caixa Geral de Depósitos», indicou. «Não faz sentido, porque estamos a falar de actividades extremamente absorventes para serem bem feitas. Na administração local a dimensão é outra, mas a proposta de Lei estabelece esse princípio de impossibilidade de acumulação de funções executivas», afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

«Existem EM que são puramente fictícias»

Em Leiria, onde participou numa sessão de esclarecimento com autarcas socialistas do distrito, Eduardo Cabrita considerou que «as EM não podem servir para fingir que se desenvolve de forma empresarial actividades que são puramente administrativas. Existem EM que são puramente fictícias e algumas são uma forma de endividamento escondido das autarquias», referiu ainda.

A Lei do Sector Empresarial Local surge para regular a actividade empresarial dos municípios, que engloba não só empresas municipais, mas também empresas multimunicipais, intermunicipais e a participação em empresas com o sector privado.

Eduardo Cabrita explicou ainda que a Lei das Finanças Locais, em processo de revisão, prevê ainda «o princípio da consolidação de contas entre municípios e EM, quando estas existam».

«Em nome do reforço da transparência e rigor no financiamento local, só tem sentido olhar para a dimensão financeira de uma autarquia, olhando globalmente para o que é a sua expressão», sublinhou Eduardo Cabrita.

Lusa

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