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Actualidade

Governo aprova nova Lei das Finanças Locais

O Governo aprovou hoje a proposta de Lei das Finanças Locais, diploma que assegura a manutenção, até 2009, do actual volume de transferências para os municípios de menor dimensão. O governo garante que o diploma não contém «nenhuma inconstitucionalidade», revela a Agência Lusa. Contactada pelo Leiria Económica, Isabel Damasceno, presidente da autarquia de Leiria, afirmou que só se pronunciará sobre a nova Lei «após a publicação do documento final».

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro do Estado e da Administração Interna, António Costa salientou que em nenhuma reunião com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) foi suscitada «qualquer inconstitucionalidade» às alterações propostas pelo executivo.

Recorde-se que esta semana o Diário Económico citava um parecer pedido pela ANMP aos juristas Marcelo Rebelo de Sousa e Diogo Leite de Campos, que apontam inconstitucionalidades à nova Lei das Finanças Locais, nomeadamente a possibilidade de os municípios abdicarem de uma parcela até 3% do IRS nas verbas que lhe estão destinadas.

O ministro assegurou também que nenhum município terá «grandes aumentos ou grandes quebras» por via da redistribuição prevista no diploma, que estipula que «nenhum município crescerá ou descerá por ano mais do que cinco por cento das suas transferências» e que os municípios mais pobres «não descerão mais do que 2,5 por cento das suas transferências».

ANMP rejeita conteúdo na nova lei

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, manifestou-se contra o conteúdo global da proposta de lei de finanças locais hoje aprovada, apesar de o texto ter sofrido alterações desde quarta-feira.

Em declarações à Lusa Rádio, Fernando Ruas afirmou que em contacto telefónico com o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, já depois da aprovação da proposta, foi informado de que foram introduzidas «duas variáveis», cuja implicação no texto final ainda desconhece.

Segundo Fernando Ruas, «o registo dos municípios na Rede Natura foi acautelado», bem como a possibilidade das autarquias «terem sempre participação no Fundo Geral Municipal». Porém, o autarca considerou que estas medidas não trarão uma alteração de fundo à proposta de lei, que a ANMP rejeita «inequivocamente».

A ANMP salienta a oposição à perda de verbas para alguns municípios. «Achamos que os municípios mais pequenos não vêem salvaguardada a sua situação», referiu o autarca, apesar do Governo garantir que os municípios mais pobres não vão perder dinheiro até 2009. Fernando Ruas entende ainda que a participação directa das autarquias em impostos nacionais, como o IRS, e restrições à contratação de pessoal configuram alegadas inconstitucionalidades.



O que muda na nova Lei

1 – Os municípios passam a participar directamente no IRS cobrado no concelho. A participação é composta por uma parcela fixa de 2%, e por uma parcela variável que pode chegar aos 3%, cabendo aos municípios definir qual a percentagem que pretendem fazer incidir sobre os seus munícipes. Isto significa que os municípios passam a poder isentar os seus munícipes até três por cento da colecta de IRS, passando também a poder conceder isenções em Imposto Municipal de Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre Transacções (IMT) e outros impostos municipais.

2 – Diminui o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) no montante global das receitas municipais e são reforçadas as verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM).

Assim, o FEF passa a ser o correspondente a 25,3% da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA, o Fundo Social Municipal (FSM) corresponde a 2% da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA (sendo anualmente reforçado na proporção das novas competências nas áreas da educação, saúde e acção social, transferidas para os municípios) e a participação no IRS, correspondente a 5% da receita cobrada no município (2% de parcela fixa + 3% de parcela variável, fixada anualmente pelo município).

Recorde-se que o anterior modelo de participação dos municípios nos impostos do Estado assentava apenas no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), correspondente a 30,5% da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA.

3 – São estabelecidos dois limites ao endividamento municipal: um limite ao endividamento líquido, correspondente a um stock de 125% dos recursos próprios mais importantes (transferências do Orçamento do Estado, participação fixa no IRS e receitas de impostos municipais), e um outro limite referente à contracção de empréstimos, correspondente a 100% daqueles recursos, excepto os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana. Estes limites podem, no entanto, sofrer alterações em sede de Lei do Orçamento do Estado, tendo como contrapartida o reforço da participação dos municípios no Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.

4 – O critério de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias passa a ser a Tipologia de Áreas Urbanas, o que beneficia as freguesias integradas em áreas rurais.

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