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Actualidade

Assimetrias regionais agravadas com nova lei das finanças locais

A proposta de Lei das Finanças Locais, apresentada pelo Governo no final de Junho, reforça as assimetrias regionais entre os concelhos. Depois de ter analisado a legislação, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) concluiu que 96% dos grandes concelhos (com mais de 100 mil habitantes) irão beneficiar com a nova lei, enquanto a quase totalidade, 99%, dos pequenos municípios (com uma população inferior a 10 mil pessoas) saem prejudicados, revela a edição de hoje do Diário Económico.

Em declarações ao Diário Económico, o porta-voz da ANMP disse que, de uma forma geral, a associação concorda com os princípios fundamentais da proposta governamental, mas há aspectos que, defende, têm de ser limados, nomeadamente o impacto financeiro para os municípios.

Na passada quarta-feira, os representantes dos municípios tiveram uma reunião de trabalho com o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, que mostrou abertura para alterar alguns pontos da lei, pelo que o encontro de hoje poderá resultar em algumas cedências por parte do Executivo, adianta ainda aquele diário.

Também a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) coloca reticências à nova lei e apresenta esta tarde uma proposta alternativa ao Governo. A nova fórmula de cálculo das transferências para as freguesias e a eliminação do crescimento mínimo garantido (igual a inflação) nos anos em que se verifique uma diminuição das receitas fiscais deixa as freguesias “desprotegidas”, frisou ao DE o presidente da ANAFRE, Armando Vieira. “As áreas puramente e medianamente urbanas são afectadas significativamente”, acrescentou o responsável.

O que muda com a nova lei

Com a nova lei, as autarquias passam a receber 5% da receita de IRS cobrado no município, podendo abdicar de uma parcela de 3% a favor dos contribuintes. O Governo pode ainda decretar a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira das câmaras com dívidas a fornecedores que ultrapassem 50% das receitas totais do ano anterior ou com dívidas à ADSE ou à Segurança Social. Elimina-se também a certeza de crescimento mínimo garantido das transferências do Estado.

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