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Actualidade

Câmaras vão poder baixar o IRS até 3%

A nova Lei da Finanças Locais, ontem apresentada pelo ministro da Administração Interna António Costa, altera a forma de financiamento das autarquias que passarão a fixar uma parte do IRS cobrado no seu território, revela a edição de hoje do Diário Económico.

Ou seja, as câmaras poderão reduzir o IRS até 3%, o que reverte a favor dos munícipes. Por sua vez, as transferências do Estado para as autarquias passarão a estar dependentes do ciclo económico.

A nova Lei das Finanças Locais vem ainda apertar os limites ao endividamento das autarquias. Quanto à criação de novas empresas municipais, fica dependente da sua viabilidade financeira, revela ainda aquele diário.

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