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Actualidade

Governo quer criar sanções para autarquias despesistas

O Governo pretende criar sanções para as Autarquias Locais e Regiões Autónomas que não cumpram os limites de endividamento a que estão obrigadas ou que aumentem as despesas com o pessoal.

O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, na primeira edição das Conferências do «Lake», que decorreu sábado em Vilamoura, no Algarve, e que teve como tema a «Redução da despesa pública e reforma da administração central».

De acordo com o Jornal de Negócios, o ministro das Finanças defende «sanções financeiras» para as autarquias que este ano ultrapassem os limites de endividamento e de despesas com pessoal estabelecidos por lei.

As autarquias que este ano ultrapassem o montante de despesas com pessoal verão as transferências do orçamento do Estado do próximo ano reduzidas no mesmo montante, escreve o JdN.

O jornal refere que a Lei do Enquadramento orçamental já prevê uma sanção deste tipo para as Regiões Autónomas no que diz respeito aos limites de endividamento.

O JdN recorda que «no ano passado as Autarquias Locais ultrapassaram os limites de endividamento e registaram uma derrapagem de quase 100 milhões de euros face ao que estava previsto, quase comprometendo o objectivo de défice de seis por cento do Produto Interno Bruto (PIB)».

O ministro das Finanças escusou-se a dizer, no entanto, onde vai cortar para garantir um défice de 4,6% este ano, acrescenta o jornal.

Afirmando que se falhar a meta orçamental tal representará «um forte revés na confiança dos agentes», Teixeira dos Santos deixou um aviso: «é necessário prosseguir o reforço do poder de controlo do Ministério das Finanças para que não possam ocorrer desvios orçamentais sem sanções».

O decreto-lei de execução orçamental para este ano previu sanções para as entidades que falharem com a prestação de informações sobre endividamento e despesas com pessoal, mas não incluiu sanções para quem violar os limites.

O jornal Público escreve na sua edição de hoje que a eventual criação de sanções pode passar pela alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, o que implica o envolvimento da Assembleia da República.

Fonte do gabinete de Teixeira dos Santos disse ao Público que nada está decidido mas acrescentou que uma proposta nesse sentido deverá ser aprovada em Conselho de Ministros «muito em breve».

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